Legislação PEI Resolução SEDUC 41, de 15-09-2023 Resolução SEDUC 71, de 08-12-2023 Resolução SEDUC 72, de 11-12-2023 Resolução SEDUC 06, de 30-01-2024 Resolução SEDUC 61, de 12-09-2024 Resolução Nº 68, de 27-09-2024
