LEGISLAÇÃO – TERMOS DE COLABORAÇÃO – OSCs – APAEs Decreto 61.981 de 2016 – Regime jurídico das parcerias com as OSCs Decreto 62.294 de 2016 – celebração de termos de colaboração Lei Federal 13019 de 2014 – regime jurídico das OSCs Lei Federal 13204 de 2015 – regime jurídico OSCs-
